Os animais possuem direitos que devem ser respeitados por todos os seres humanos. Eles possuem até mesmo uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que foi proclamada na sede da UNESCO, em Bruxelas, na Bélgica, em 27 de janeiro de 1978, e foi assinada por diversos Países, incluindo o Brasil. No Brasil a própria Constituição...
via Conjur | A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi a decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a dívida cobrada diz respeito ao sinal previsto em contrato de compra e venda do imóvel. Após...
Juiz obriga mulher a entregar nudes ao ex-marido como parte do divórcio Via Jornal Extra | Uma moradora de Utah (EUA) foi forçada a entregar uma cópia de álbum com nudes seus para o ex-marido como parte do processo de divórcio – para que ele possa manter as mensagens amorosas que as acompanham com “memória visual”....
Via @consultor_juridico | Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente. Assim, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a liberação imediatada de valores penhorados na conta...
Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores,...
Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de...
Empresário estava foragido do Brasil; ele sempre negou as acusações Thiago Brennand, acusado de agredir a modelo Alliny Helena Gomes. Foto thiagobrennandfv/Instragram Thiago Brennand de 42 anos foi preso em Dubai, considerado foragido das autoridades brasileiras após sua prisão preventiva ter sido decretada por suspeita de prática de crimes sexuais. Ele viajou para Dubai no...
Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. O colegiado...
Recursos da defesa e periculosidade do réu levam Sexta Turma a manter prisão preventiva que já dura dez anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que pedia a revogação de uma prisão preventiva que já dura mais de dez anos. O colegiado confirmou a decisão monocrática do...